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Estatuto Social da Associação dos Congressistas do Brasil
Estatuto da Associação dos Congressistas do Brasil (ACB) constituída em 15 de novembro de 1983 com representação de classe dos congressistas e dos ex-congressistas - integrantes das duas Casas Legislativas (Senado e Câmaras dos Deputados Federais) com alterações de 2019.
Constituição da República Federativa do Brasil, 1988
Edição comemorativa dos 30 anos de promulgação do texto constitucional de 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 99/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994. Disponível também em áudio.
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